Sua empresa aparece como excluída do Simples Nacional ou recebeu um Termo de Indeferimento ao tentar fazer a opção para 2027? Antes de agir, é preciso identificar exatamente qual documento foi emitido, por qual ente e em que data.

Em setembro de 2026, empresas já constituídas que estejam fora do regime — inclusive aquelas com exclusão de efeito futuro — podem solicitar a opção ou o reingresso no Simples Nacional para 2027. A janela vai de 1º a 30 de setembro de 2026.

Quando surgem pendências ou um indeferimento, regularização, nova opção e impugnação são providências diferentes. A escolha correta depende do caso concreto.

Termo de Exclusão e Termo de Indeferimento não são a mesma coisa

O Termo de Exclusão comunica uma causa que pode retirar a empresa do Simples Nacional. Já o Termo de Indeferimento informa que um pedido de opção não foi aceito por determinado ente — Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou Município.

Essa diferença muda o prazo, o procedimento e os documentos necessários. Também é essencial verificar a data da ciência ou da emissão indicada no próprio ato.

O que acontece com o lote federal de exclusões de 2026?

A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do lote federal de 2026 entre 20 e 23 de março. Para esses casos, a exclusão produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro de 2026, a empresa continua optante.

Setembro não reabre automaticamente o prazo de impugnação desse lote. Porém, a empresa com exclusão futura pode precisar avaliar a regularização das pendências e solicitar a opção para 2027 dentro da janela que termina em 30/09.

A opção para 2027 foi indeferida: e agora?

Se o pedido realizado em setembro for indeferido, o sistema gera um termo para cada ente que apontar irregularidade. O roteiro oficial prevê um período de 30 dias corridos para regularizar as pendências da opção.

Quando o Termo de Indeferimento é emitido pela Receita Federal, a impugnação pode ser apresentada em 20 dias úteis da emissão, com razões fundamentadas e documentos comprobatórios. Para termos estaduais ou municipais, devem ser observados o prazo, o canal e as instruções constantes do próprio documento.

Impugnar não é apenas declarar discordância. É necessário demonstrar, com base nos fatos e nos documentos, por que a pendência ou o indeferimento deve ser revisto.

Quando pode caber impugnação?

A viabilidade precisa ser examinada individualmente. Entre os pontos que devem ser conferidos estão:

• a identificação do termo e do ente emissor;
• a data de ciência ou emissão e o prazo aplicável;
• a pendência apontada e sua situação atual;
• comprovantes de pagamento, parcelamento, baixa ou regularização;
• dados cadastrais e fiscais que possam demonstrar erro;
• documentos que sustentem as razões da defesa.

Quando a irregularidade existe e pode ser saneada, a regularização costuma ser a medida principal. Quando há erro, divergência ou outro fundamento comprovável, a impugnação pode ser a via adequada, desde que ainda esteja dentro do prazo.

Como a Icaro Contabilidade pode ajudar

A Icaro oferece uma análise técnica e documental para definir o caminho adequado. O atendimento pode incluir:

1. identificação do Termo de Exclusão ou do Termo de Indeferimento;
2. conferência do motivo, do ente emissor e do prazo;
3. levantamento das pendências fiscais e cadastrais;
4. orientação e acompanhamento da regularização;
5. solicitação de opção ou reopção para 2027, quando aplicável;
6. preparação e protocolo da impugnação, quando houver fundamento e prazo;
7. acompanhamento do processo e das comunicações oficiais.

Cada situação exige avaliação individual. A contratação do serviço não garante o deferimento da opção nem o acolhimento da impugnação.

Setembro é decisivo: não deixe para o último dia

A janela de opção para 2027 termina em 30 de setembro de 2026. Se sua empresa aparece como excluída ou se o pedido já foi indeferido, envie o termo e os documentos disponíveis para análise o quanto antes.

Fale com a Icaro pelo WhatsApp
WhatsApp: (11) 96808-3000

Fontes oficiais

• Receita Federal — prazo para opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026
• Portal do Simples Nacional — Termos de Exclusão de 2026
• Portal do Simples Nacional — roteiro da opção para 2027
• Gov.br — impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal

Conteúdo informativo atualizado em 05/09/2026. As regras, os sistemas e os procedimentos podem variar conforme o ente emissor e o documento. A análise do caso concreto é indispensável.

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Conteúdo atualizado em 4 de setembro de 2026. A regra dos R$ 50 mil e a escrituração do IRRF na EFD-Reinf foram revalidadas após as orientações publicadas pela Receita Federal em agosto de 2026.

O dinheiro que entra na conta da empresa não passa automaticamente a pertencer ao sócio. Primeiro, ele é receita da pessoa jurídica. A retirada precisa ser identificada como pró-labore, distribuição de resultados, reembolso, devolução de empréstimo ou outra operação permitida e documentada.

Confundir essas categorias pode gerar contribuição previdenciária, Imposto de Renda, divergências no eSocial e na EFD-Reinf e dificuldade para comprovar a origem dos valores na declaração pessoal.

O que é pró-labore?

Pró-labore é a remuneração paga ao sócio pelo trabalho realizado na empresa. Ele não é salário de empregado e, em regra, não gera automaticamente férias, 13º salário ou FGTS.

Para fins previdenciários, o sócio que trabalha na empresa e recebe remuneração por esse trabalho é contribuinte individual. A Receita Federal entende que não se deve tratar como lucro todo o valor pago a um sócio que efetivamente presta serviços sem distinguir a parcela correspondente ao trabalho.

Pró-labore é obrigatório?

A legislação não estabelece um valor universal de pró-labore igual para todas as empresas. Contudo, quando o sócio trabalha e recebe valores da sociedade, a natureza desses pagamentos precisa ser corretamente discriminada.

Nas sociedades de prestação de serviços profissionais, soluções de consulta da Receita orientam que pelo menos parte do que é pago ao sócio trabalhador possui natureza de remuneração sujeita à contribuição previdenciária. Situações sem retirada, com retenção de lucros ou com deliberação societária específica exigem análise dos fatos e dos documentos.

Portanto, a orientação segura não é escolher um pró-labore simbólico nem afirmar genericamente que todo sócio deve retirar um salário mínimo. O valor deve considerar função, capacidade financeira, contrato social, remuneração de mercado e regras tributárias.

Quais tributos incidem sobre o pró-labore?

INSS do sócio

Em regra, a empresa desconta 11% da remuneração do contribuinte individual, respeitando o limite máximo do salário de contribuição.

Em 2026, o teto previdenciário é de R$ 8.475,55. Se o sócio também tiver emprego ou receber remuneração de outra empresa, deve informar as contribuições concomitantes para evitar desconto acima do teto ou recolhimento insuficiente.

Contribuição da empresa

Nos Anexos III e V do Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal normalmente está incluída no DAS. No Anexo IV, ela fica fora da guia.

Empresas do Lucro Presumido ou Real normalmente recolhem contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, sem prejuízo de outras regras aplicáveis.

Imposto de Renda

O pró-labore é rendimento tributável da pessoa física e pode sofrer IRRF conforme a tabela e as reduções vigentes em 2026, considerando a base de cálculo e os demais rendimentos tributáveis do beneficiário.

Como pró-labore afeta o fator R?

O pró-labore pago e corretamente informado entra na folha de salários utilizada no fator R.

Para atividades sujeitas ao fator R:

• resultado igual ou superior a 28% leva a receita ao Anexo III;
• resultado inferior a 28% leva a receita ao Anexo V.

Aumentar o pró-labore pode reduzir o DAS em alguns cenários, mas também aumenta INSS e possivelmente IRPF. A análise deve comparar o custo total, não apenas o percentual do Simples.

O que é distribuição de resultados?

É o pagamento ao sócio do lucro efetivamente produzido pela empresa depois da apuração das receitas, despesas, tributos e demais ajustes.

Faturamento não é lucro. Se a empresa faturou R$ 20 mil, isso não significa que possa distribuir R$ 20 mil: devem ser considerados DAS, despesas, pró-labore, obrigações e prejuízos anteriores.

Por que a escrituração contábil é importante?

Para o sócio de empresa do Simples Nacional, a parcela isenta sem escrituração contábil fica limitada ao resultado dos percentuais legais de presunção aplicados à receita, subtraída a parcela correspondente ao IRPJ incluído no Simples.

Essa limitação não se aplica quando a empresa mantém escrituração regular e evidencia lucro superior. Balanço, DRE, conciliações e documentos de suporte são necessários para demonstrar o resultado.

Adiantamentos mensais de lucro exigem balanços ou balancetes intermediários que comprovem resultado suficiente. Se a empresa terminar o período com lucro menor que o antecipado, será necessário avaliar a reclassificação e os tributos incidentes.

O que mudou na tributação dos lucros em 2026?

A Lei nº 15.270/2025 criou duas regras importantes a partir de janeiro de 2026.

Retenção mensal acima de R$ 50 mil

Quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês à mesma pessoa física residente no Brasil, há IRRF de 10% sobre o valor total.

Exemplo: se a mesma empresa distribuir R$ 60 mil ao mesmo sócio no mês, a retenção é calculada sobre os R$ 60 mil, e não somente sobre os R$ 10 mil excedentes.

A regra também se aplica a empresas do Simples Nacional.

Tributação mínima anual de altas rendas

A lei também criou tributação mínima para a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano ultrapasse R$ 600 mil. A aplicação é anual, possui alíquotas graduais, deduções e mecanismos de compensação e começa com os rendimentos do ano-calendário de 2026, declarados em 2027.

O IRRF mensal sobre dividendos funciona como antecipação na apuração anual, conforme as regras aplicáveis.

E os lucros apurados até 2025?

A lei previu tratamento transitório para determinados lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão competente até essa data, os valores sejam exigíveis conforme a legislação civil ou empresarial e o pagamento siga o cronograma originalmente aprovado, observado o prazo legal.

Uma simples intenção ou registro produzido posteriormente não substitui a deliberação válida. Cada caso precisa ser verificado com os documentos societários e contábeis.

Toda distribuição precisa ser informada?

Sim. A Receita Federal esclareceu em 2026 que todas as empresas, independentemente do regime — inclusive ME, EPP, Simples Nacional e MEI — devem informar a distribuição de lucros e dividendos, mesmo quando o rendimento for isento.

As informações são prestadas conforme os eventos da EFD-Reinf e integram a DCTFWeb quando houver tributo a declarar. O fechamento deve ser coerente com contabilidade, pagamentos bancários e declaração da pessoa física.

A distribuição de lucros vai junto com a folha?

Não. Pró-labore e salário são remunerações relacionadas ao trabalho e seguem para a folha/eSocial. Já a distribuição de lucros societários ao sócio pessoa física deve ser informada separadamente e por beneficiário no evento R-4010 da EFD-Reinf, usando a natureza 12001 — Lucro e dividendo.

Quando há IRRF, a escrituração segue a rotina mensal e a transmissão regular ocorre até o dia 15 do mês seguinte. Quando não há IRRF, a informação continua obrigatória, mas existe prazo especial até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre. O envio pode ser feito antes; por isso, é essencial controlar em qual período cada pagamento foi informado para evitar duplicidade.

Mesmo com o prazo especial, a empresa deve manter controle por sócio e por mês, inclusive para verificar se o total pago ou creditado pela mesma pessoa jurídica ao mesmo beneficiário ultrapassou R$ 50 mil.

Como organizar as retiradas da empresa?

1. mantenha contas bancárias separadas para empresa e pessoa física;
2. defina e documente o pró-labore;
3. registre mensalmente receitas, despesas e tributos;
4. faça balanços intermediários antes de antecipar lucros;
5. identifique cada transferência bancária;
6. transmita eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb quando aplicáveis;
7. acompanhe o limite mensal de R$ 50 mil por empresa e beneficiário;
8. avalie a renda anual total do sócio para a tributação mínima.

Erros que aumentam o risco fiscal

• pagar todas as despesas pessoais pela conta do CNPJ;
• chamar todo saque de distribuição de lucros;
• não registrar pró-labore de sócio que trabalha e recebe;
• distribuir valor maior que o lucro comprovado;
• ignorar prejuízos acumulados;
• deixar de informar dividendos na EFD-Reinf;
• fracionar pagamentos sem avaliar a regra mensal e a apuração anual;
• confundir economia no DAS com economia total.

Perguntas frequentes

Existe um pró-labore mínimo obrigatório?

Não há um valor universal previsto para todas as empresas. Porém, quando o sócio trabalha e recebe, a remuneração deve ser discriminada de forma defensável, observando contribuição mínima previdenciária e as particularidades do caso.

Pró-labore dá direito a férias e 13º?

Não automaticamente, pois o sócio não é empregado apenas por receber pró-labore. A empresa pode organizar reservas financeiras, mas isso não transforma a retirada em salário.

Posso distribuir lucro todos os meses?

Pode haver antecipação, desde que balanços ou balancetes intermediários demonstrem lucro suficiente e os atos societários e registros estejam corretos.

A retenção de 10% incide apenas sobre o que ultrapassar R$ 50 mil?

Não. Ultrapassado o limite no mesmo mês, a retenção incide sobre o total pago pela mesma empresa à mesma pessoa física residente.

A nova regra vale para empresa do Simples?

Sim. A Receita Federal confirmou que a retenção também se aplica às distribuições feitas por optantes do Simples Nacional.

Lucros entram na folha de pagamento?

Não. A distribuição societária é informada na EFD-Reinf; pró-labore e salário seguem pelo eSocial.

A informação é conjunta para todos os sócios?

Não. No R-4010, ela é identificada por beneficiário pessoa física.

Sem retenção, posso deixar de informar?

Não. A obrigação permanece. O que muda é a possibilidade de usar o prazo especial até o dia 15 do segundo mês após o trimestre.

A Icaro faz essa rotina?

Sim. A Icaro confere o lucro disponível e a documentação, controla os valores por sócio e por mês, calcula o eventual IRRF, prepara e transmite o R-4010 da EFD-Reinf.

Conteúdo informativo, atualizado em 4 de setembro de 2026. A tributação depende do regime, da atividade, da escrituração, dos demais rendimentos do sócio e dos documentos societários. Casos trabalhistas ou societários específicos também devem ser analisados por profissional jurídico.

Fontes oficiais

• Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022
• INSS — tabela de contribuição de 2026
• Receita Federal — tributação do IRPF em 2026
• Receita Federal — rendimentos de sócio e escrituração contábil
• Lei nº 15.270/2025
• Receita Federal — perguntas e respostas sobre lucros e dividendos
• Receita Federal — informação de lucros e dividendos na EFD-Reinf

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Para muitos profissionais PJ, essa diferença é decisiva: em 2026, a primeira faixa do Anexo III começa em 6%, enquanto a primeira faixa do Anexo V começa em 15,5%. Entretanto, 28% não é uma alíquota nem uma promessa de economia. É o limite do indicador, e não basta fixar um pró-labore qualquer para alcançá-lo. É necessário calcular o custo total e manter informações coerentes com a atividade real.

As regras operacionais usadas em 2026 continuam válidas até dezembro. A partir de janeiro de 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 altera a janela de dados e o tratamento das empresas em início de atividade. As diferenças estão explicadas adiante.

Como calcular o fator R em 2026?

A fórmula é:

Fator R = folha de salários dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração (FS12) ÷ receita bruta desses mesmos 12 meses (RBT12)

• fator R igual ou superior a 28%: receita tributada pelo Anexo III;
• fator R inferior a 28%: receita tributada pelo Anexo V.

Essa é a janela aplicável aos períodos de apuração de 2026. O cálculo é refeito a cada mês e uma empresa pode mudar de anexo ao longo do ano. A partir de janeiro de 2027, o limite de 28% permanece, mas a janela temporal muda conforme a seção específica deste artigo.

O que entra na folha do fator R?

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, a composição da FS12, dentro da janela temporal aplicável ao período, considera valores pagos, incluindo:

• salários de empregados e trabalhadores avulsos;
• pró-labore e remunerações de contribuintes individuais;
• 13º salário na competência correspondente;
• contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida;
• FGTS efetivamente recolhido.

Não entram na FS12, entre outros:

• distribuição de lucros;
• aluguéis pagos ao sócio;
• pagamentos a estagiários;
• valores pagos a MEI.

Qual receita entra no cálculo?

Nos períodos de apuração de 2026, a RBT12 reúne a receita bruta auferida nos mercados interno e externo nos 12 meses imediatamente anteriores. Em 2027, a composição da receita continua sendo por competência, mas o recorte temporal passa a ser o indicado na seção sobre a nova regra.

Mesmo quando a empresa escolhe o regime de caixa para pagar o Simples sobre os valores recebidos, o fator R utiliza a receita por competência, isto é, a receita auferida. Confundir os dois critérios pode alterar indevidamente o anexo.

Quais atividades estão sujeitas ao fator R?

A regra alcança diversas atividades intelectuais e profissionais listadas na legislação, como determinadas receitas de:

• medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia e outras áreas de saúde;
• engenharia, arquitetura e urbanismo;
• consultoria, gestão, organização e administração;
• desenvolvimento e licenciamento de software e outras atividades de tecnologia;
• jornalismo, publicidade, design e serviços intelectuais sem enquadramento específico em outro anexo.

A lista é técnica e não deve ser aplicada apenas pelo nome comercial do serviço ou pelo CNAE isolado. É necessário verificar a receita efetivamente obtida e o dispositivo aplicável.

Exemplo prático de fator R

Considere um período de apuração de 2026 e uma empresa já em atividade com:

• receita bruta dos 12 meses anteriores: R$ 240 mil;
• folha e encargos considerados no fator R: R$ 72 mil.

O cálculo será:

R$ 72.000 ÷ R$ 240.000 = 30%

Como o resultado é igual ou superior a 28%, essa receita, se estiver entre as atividades sujeitas ao fator R, será tributada pelo Anexo III.

Se a FS12 fosse de R$ 60 mil, o fator seria 25% e a receita iria para o Anexo V.

Qual seria a diferença no DAS?

Usando a mesma RBT12 de R$ 240 mil e uma receita mensal de R$ 20 mil:

Se estiver no Anexo III

A segunda faixa possui alíquota nominal de 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360. A alíquota efetiva aproximada seria:

[(R$ 240.000 × 11,2%) − R$ 9.360] ÷ R$ 240.000 = 7,3%

O DAS aproximado sobre R$ 20 mil seria R$ 1.460.

Se estiver no Anexo V

A segunda faixa possui alíquota nominal de 18% e parcela a deduzir de R$ 4.500. A alíquota efetiva aproximada seria:

[(R$ 240.000 × 18%) − R$ 4.500] ÷ R$ 240.000 = 16,125%

O DAS aproximado sobre R$ 20 mil seria R$ 3.225.

A diferença aproximada de DAS seria R$ 1.765 no mês. Porém, a comparação ainda precisa incluir o custo previdenciário e o IRPF relacionados ao pró-labore ou à folha utilizada para chegar a 28%.

Vale aumentar o pró-labore para atingir 28%?

Às vezes, mas não automaticamente.

O pró-labore entra no numerador do fator R, porém gera contribuição previdenciária do sócio, pode gerar IRRF e, em determinados regimes ou anexos, contribuição patronal fora do DAS.

A decisão deve comparar:

• economia estimada no DAS;
• INSS descontado do sócio;
• eventual IRPF;
• contribuição patronal, quando devida fora do DAS;
• impacto no caixa pessoal e empresarial;
• coerência entre remuneração e trabalho efetivamente desempenhado.

Não é recomendável alterar o pró-labore apenas para produzir um percentual, sem documentos, capacidade financeira ou correspondência com a realidade.

Como funciona o fator R em uma empresa nova?

Empresas em início de atividade seguem regras específicas no PGDAS-D, utilizando os valores de folha e receita dos períodos disponíveis. O primeiro mês e os meses seguintes possuem critérios próprios.

Por isso, uma projeção anterior à abertura é útil, mas o enquadramento real deverá ser recalculado após o faturamento e as remunerações efetivamente ocorridos.

O que muda no Fator R a partir de 2027?

Até dezembro de 2026, o cálculo segue a sistemática descrita nas seções anteriores. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 altera regras operacionais do Fator R.

• a FS12 e a RBT12 passam a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração;
• nos dois primeiros meses de atividade, o Fator R será considerado igual a 0,28;
• do terceiro ao décimo-terceiro mês de atividade, a folha e a receita serão anualizadas conforme os critérios aplicáveis;
• determinados contribuintes que ingressarem no Simples em janeiro de 2027 precisarão conferir e complementar no PGDAS-D informações anteriores de receita e folha.

O limite central permanece: para as receitas sujeitas à regra, resultado igual ou superior a 28% direciona ao Anexo III; resultado inferior a 28%, ao Anexo V. O que muda é a forma de compor a janela de cálculo e tratar os primeiros meses de atividade.

Também existe uma decisão separada para 2027: empresas do Simples poderão manter IBS e CBS dentro do regime ou, nos prazos previstos, optar pela apuração desses tributos no regime regular. Essa escolha não substitui nem se confunde com o Fator R.

Como acompanhar o fator R corretamente?

1. mantenha faturamento e folha conciliados mensalmente;
2. separe competência de recebimento;
3. confira pró-labore, eSocial e DCTFWeb;
4. acompanhe o indicador antes do fechamento do mês;
5. projete os próximos meses, principalmente quando o resultado estiver perto de 28%;
6. compare economia do DAS com todos os encargos adicionais.

Perguntas frequentes

Fator R de exatamente 28% fica em qual anexo?

Quando o fator R é igual ou superior a 28%, a receita sujeita à regra fica no Anexo III.

Distribuição de lucros entra no fator R?

Não. Distribuição de lucros não compõe a folha utilizada no cálculo.

Pró-labore entra no fator R?

Sim, a retirada de pró-labore paga e corretamente informada integra a FS12, conforme a legislação.

O fator R é calculado uma vez por ano?

Não. O cálculo é mensal. Em 2026, utiliza os 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, continua mensal, mas passa a usar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, além das regras próprias para empresas em início de atividade.

Toda empresa de serviços usa fator R?

Não. Algumas atividades ficam diretamente em outros anexos. É necessário analisar o serviço e a legislação aplicável.

O limite de 28% deixa de existir em 2027?

Não. O limite continua separando o Anexo III do Anexo V para as receitas sujeitas ao Fator R. A mudança de 2027 está principalmente na janela usada no cálculo e nas regras para empresas em início de atividade.

Conteúdo informativo. Última atualização: 3 de setembro de 2026. Os exemplos desconsideram retenções, receitas segregadas e particularidades municipais e não substituem a apuração no PGDAS-D.

Fontes oficiais

• Resolução CGSN nº 140/2018 — fator R e anexos
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional — pergunta 5.11
• Manual do PGDAS-D
• CGSN — opção do Simples e IBS/CBS para 2027
• Receita Federal — orientações da Reforma Tributária para 2026
• Resolução CGSN nº 190/2026 — regras com efeitos a partir de 2027
• Resumo oficial das mudanças do Simples Nacional para 2027

O post Fator R no Simples Nacional: regra dos 28% e o que muda em 2027 apareceu primeiro em Icaro Contabilidade.

Em uma empresa de serviços, os tributos normalmente aparecem em duas camadas: os impostos da pessoa jurídica e os encargos incidentes sobre a remuneração do sócio. Por isso, olhar apenas para o percentual do DAS pode produzir uma comparação incompleta.

Quais valores precisam entrar na conta do profissional PJ?

• tributos sobre o faturamento da empresa;
• INSS e eventual Imposto de Renda sobre o pró-labore;
• retenções tributárias feitas pelo cliente, quando aplicáveis;
• ISS ou outras obrigações municipais não abrangidas pela situação concreta;
• custos de emissão fiscal, certificado, conselho profissional e contabilidade.

Honorários contábeis, tarifas bancárias e licenças não são impostos, mas fazem parte do custo de manter o CNPJ e devem aparecer na simulação financeira.

Quanto se paga no Simples Nacional?

No Simples Nacional, a empresa recolhe vários tributos em uma guia única. Para profissionais de serviços, o enquadramento pode ocorrer nos Anexos III, IV ou V, conforme a atividade e as regras aplicáveis.

Anexo III

Em 2026, o Anexo III começa com alíquota nominal de 6% para receita bruta acumulada em 12 meses de até R$ 180 mil. Nas faixas seguintes, utiliza-se a fórmula da alíquota efetiva, que considera a receita acumulada e a parcela a deduzir.

Anexo V

O Anexo V começa com alíquota nominal de 15,5%. Para diversas atividades intelectuais, a passagem entre o Anexo III e o V é definida pelo fator R.

Anexo IV

Algumas atividades são tributadas pelo Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS e deve ser apurada separadamente. Portanto, comparar somente a alíquota inicial do anexo pode induzir ao erro.

Exemplo de imposto no Simples Nacional

Considere uma empresa de serviços já em atividade, com faturamento constante de R$ 15 mil por mês e receita acumulada em 12 meses de R$ 180 mil. Desconsiderando retenções e situações especiais:

• no Anexo III, a alíquota nominal da primeira faixa é 6%, resultando em DAS aproximado de R$ 900 no mês;
• no Anexo V, a alíquota nominal da primeira faixa é 15,5%, resultando em DAS aproximado de R$ 2.325 no mês.

A diferença é relevante, mas não significa que aumentar o pró-labore para alcançar o Anexo III sempre gere economia. É necessário somar INSS, eventual IRPF e possível contribuição patronal e comparar o custo total.

Quanto se paga no Lucro Presumido?

Para serviços em geral, a base presumida costuma corresponder a 32% da receita tanto para IRPJ quanto para CSLL, ressalvadas atividades com regras específicas.

Em uma situação geral de prestação de serviços, antes do adicional de IRPJ, a composição federal tradicional é:

• IRPJ: 15% sobre a base presumida de 32%, equivalente a 4,8% da receita;
• CSLL: 9% sobre a base presumida de 32%, equivalente a 2,88% da receita;
• PIS no regime cumulativo: 0,65%;
• Cofins no regime cumulativo: 3%.

O subtotal federal é, em uma hipótese comum, 11,33% da receita. Acrescentando ISS entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal, a carga pode ficar aproximadamente entre 13,33% e 16,33%, antes de adicional de IRPJ, retenções e encargos sobre o pró-labore.

O IRPJ possui adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassar R$ 20 mil por mês do período de apuração. A existência de particularidades na atividade pode alterar percentuais de presunção e retenções.

E o Lucro Real?

No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o resultado contábil ajustado, enquanto PIS e Cofins seguem, em regra, a sistemática não cumulativa, com análise de créditos permitidos. É um regime mais complexo e pode ser adequado em situações específicas, especialmente quando há margem reduzida ou estrutura relevante de créditos e despesas.

Não se deve escolher o Lucro Real ou Presumido somente pela soma das alíquotas nominais. A margem efetiva, as despesas dedutíveis, os créditos e a operação precisam ser simulados.

Pró-labore também gera imposto?

Sim. Quando o sócio recebe remuneração pelo trabalho prestado à empresa, o valor deve ser tratado como pró-labore. Em regra, a empresa desconta contribuição previdenciária de 11% do contribuinte individual, respeitado o teto previdenciário. Também pode haver IRRF conforme a tabela de 2026 e a soma dos rendimentos tributáveis do sócio.

A contribuição patronal depende do regime e do anexo. Nos Anexos III e V do Simples, a CPP normalmente integra o DAS; no Anexo IV ela é apurada fora da guia. No Lucro Presumido, em regra, há contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, sem prejuízo de outras incidências aplicáveis.

Distribuição de resultados continua isenta?

A escrituração contábil continua essencial para demonstrar o lucro efetivamente disponível. Sem contabilidade regular, a parcela tratada como isenta no Simples fica limitada pelos percentuais legais de presunção, descontada a parcela do IRPJ incluída no Simples.

Desde janeiro de 2026, se uma mesma empresa pagar mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês à mesma pessoa física residente no Brasil, deve reter IRRF de 10% sobre o valor total pago, e não apenas sobre o excedente. A regra também alcança empresas do Simples Nacional.

A Lei nº 15.270/2025 instituiu ainda tributação mínima anual para rendimentos superiores a R$ 600 mil, com regras próprias, compensações e exceções. Lucros apurados até 2025 podem estar sujeitos a disposições transitórias quando a aprovação e o pagamento observarem os requisitos legais.

O que a Reforma Tributária muda em 2026?

O ano de 2026 é o período de teste da CBS e do IBS. A Receita Federal orienta a emissão dos documentos fiscais com os campos desses tributos conforme os leiautes vigentes. O contribuinte que cumprir as obrigações acessórias aplicáveis fica dispensado do recolhimento de IBS e CBS no ano de teste.

Assim, para a maioria dos profissionais PJ, a carga de 2026 ainda deve ser analisada segundo o regime atual, mas a empresa precisa adequar seus documentos e sistemas para a transição.

Como descobrir o valor correto?

1. confirmar o serviço e a tributação do CNAE;
2. projetar faturamento dos próximos 12 meses;
3. calcular a folha e o fator R;
4. definir uma política defensável de pró-labore;
5. mapear ISS e retenções;
6. comparar Simples, Lucro Presumido e, se pertinente, Lucro Real;
7. somar tributos da empresa e do sócio.

Perguntas frequentes

Todo profissional PJ paga 6%?

Não. Os 6% correspondem à primeira faixa do Anexo III. Atividade, receita acumulada, fator R e outras regras podem levar a outra faixa ou anexo.

O imposto é calculado somente sobre o que recebi?

Depende do regime de reconhecimento de receita e da obrigação. No Simples, a empresa pode optar anualmente por caixa ou competência para a base mensal, mas a receita por competência continua relevante para limites e fator R.

Pró-labore está dentro do DAS?

O INSS descontado do sócio e eventual IRRF não estão simplesmente substituídos pelo DAS. A contribuição patronal pode estar dentro ou fora da guia conforme o anexo.

Posso receber tudo como distribuição de resultados?

Não automaticamente. É necessário separar remuneração pelo trabalho e lucro efetivamente apurado, com documentação contábil adequada.

Conteúdo informativo, atualizado em 23 de julho de 2026. Percentuais e exemplos não substituem análise contábil individual. Enquadramento, retenções, benefícios, município e atividade podem alterar os valores.

Fontes oficiais

• Resolução CGSN nº 140/2018
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional
• Receita Federal — IRPJ
• Receita Federal — CSLL
• Receita Federal — orientações da Reforma Tributária para 2026
• Lei nº 15.270/2025

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MEI e Simples Nacional não são exatamente regimes concorrentes: o MEI recolhe pelo SIMEI, uma forma simplificada dentro do sistema do Simples Nacional. Na prática, a comparação é entre atuar como MEI ou constituir uma ME/EPP optante pelo Simples.

A melhor estrutura depende da atividade real, do faturamento, da necessidade de sócios ou empregados, da regulamentação profissional e da operação.

Comparação rápida: MEI ou ME/EPP no Simples?

Quando o MEI pode ser adequado?

O MEI pode ser uma alternativa quando:

• a ocupação está na lista oficial;
• o faturamento cabe no limite anual e proporcional;
• não haverá sócio;
• a estrutura de empregado atende às regras;
• a profissão não exige outra forma societária;
• as condições reais da prestação são compatíveis.

Em 2026, o DAS do MEI prestador de serviços é de R$ 86,05. Esse valor não inclui custos particulares como ferramentas, banco, licenças, conselho profissional ou suporte contratado.

Quando uma ME no Simples pode ser necessária?

Uma microempresa pode ser necessária quando a atividade não é permitida ao MEI, o faturamento supera o limite, há sócios, a profissão é regulamentada ou a estrutura operacional exige outra natureza jurídica.

No Simples, a tributação de serviços pode ocorrer em anexos diferentes. Determinadas atividades são afetadas pelo fator R, que compara folha e encargos com receita bruta acumulada.

Fator R: por que ele importa?

Para atividades sujeitas à regra, a razão entre folha e encargos dos 12 meses anteriores e receita bruta do mesmo período define a tributação no Anexo III ou V:

• resultado igual ou superior a 28%: aplicação do Anexo III;
• resultado inferior a 28%: aplicação do Anexo V.

A folha pode incluir salários, pró-labore e encargos previstos na regulamentação. Distribuição de resultados não integra o cálculo. Pró-labore não deve ser elevado artificialmente apenas para buscar um anexo; a decisão precisa refletir o trabalho e o caixa da empresa.

O Simples Nacional é sempre mais barato?

Não. A comparação responsável considera:

• CNAE e serviço efetivamente prestado;
• receita mensal e acumulada;
• folha, pró-labore e fator R;
• retenções e ISS;
• custos e despesas;
• perfil dos clientes;
• efeitos de créditos de IBS e CBS;
• obrigações e capacidade operacional.

Atenção ao prazo extraordinário de setembro de 2026

Para produzir efeitos em 2027, empresas já constituídas que desejem ingressar ou reingressar no Simples deverão solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Quem já está regularmente no Simples, em regra, permanece automaticamente, mas deve verificar eventual exclusão ou pendência.

No mesmo período, ME e EPP optantes poderão decidir se IBS e CBS ficarão dentro do DAS ou serão recolhidos pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. São decisões diferentes e precisam de simulação.

NFS-e Nacional passa a ser obrigatória em novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP prestadoras de serviços e optantes pelo Simples deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. O MEI já utiliza o padrão nacional conforme suas regras.

Como escolher a estrutura?

1. Descreva os serviços reais;
2. consulte a lista oficial do MEI;
3. projete faturamento e despesas;
4. verifique profissão regulamentada e licenças;
5. avalie necessidade de sócios ou empregados;
6. simule DAS, pró-labore, fator R e demais custos;
7. considere as mudanças de 2026 e 2027;
8. documente a decisão.

Se a atividade couber no MEI hoje, mas o contrato projetar faturamento acima do limite, começar diretamente com outra estrutura pode evitar desenquadramento e retrabalho.

Perguntas frequentes

MEI faz parte do Simples Nacional?

Sim. O SIMEI é o sistema simplificado de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples para o microempreendedor individual.

Profissional de tecnologia pode ser MEI?

Depende do serviço exato e da ocupação prevista na lista oficial. A descrição comercial do trabalho não basta; é necessário verificar a atividade efetiva.

Se eu ultrapassar o limite do MEI, o que acontece?

O tratamento depende do valor e do momento do excesso. Pode haver desenquadramento e recálculo. A situação deve ser analisada assim que a projeção indicar o excesso.

Todo prestador no Simples paga 6%?

Não. Anexo, receita acumulada, fator R e atividade influenciam a alíquota efetiva.

Quem já está no Simples precisa pedir novamente em setembro?

Em regra, não. A permanência é automática, mas a empresa deve conferir exclusões e analisar separadamente a decisão sobre IBS/CBS.

Fontes oficiais consultadas

• Portal do Empreendedor — ocupações permitidas
• Portal do Empreendedor — DAS-MEI 2026
• Lei Complementar nº 123/2006
• Resolução CGSN nº 140 — Simples e fator R
• Comitê Gestor — prazo de setembro de 2026 e IBS/CBS
• Receita Federal — obrigatoriedade nacional a partir de novembro

Aviso: este conteúdo é geral e não substitui análise contábil, tributária ou jurídica da situação concreta.

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Recebeu uma proposta para prestar serviços como pessoa jurídica ou decidiu atender clientes por conta própria? Antes da primeira nota fiscal, é necessário definir corretamente a atividade, o tipo de empresa, o regime tributário e a forma de retirada do dinheiro.

Essas escolhas afetam impostos, obrigações mensais, possibilidade de ingresso no Simples e licenças. Veja as decisões e etapas que precisam ser tratadas antes do registro.

Antes de abrir: trabalhar como PJ é o modelo adequado?

Abrir um CNPJ não transforma automaticamente uma relação de emprego em prestação empresarial. O artigo 3º da CLT considera empregado quem presta serviços como pessoa física, de forma não eventual, sob dependência e mediante salário.

Quando a prestação possui características semelhantes às de um emprego, o contrato e a realidade da atividade devem ser avaliados por profissional jurídico. A contabilidade analisa a estrutura da empresa e a tributação; ela não pode prometer que o CNPJ elimina riscos trabalhistas.

Profissional PJ pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade esteja na lista oficial e os demais requisitos sejam atendidos. Em julho de 2026, o limite legal vigente continua sendo de R$ 81 mil por ano, proporcional no ano de abertura.

O MEI não pode ter sócios, só pode exercer ocupações autorizadas e deve observar todas as condições do regime. Muitas atividades intelectuais ou regulamentadas não aparecem na lista. Nunca escolha uma ocupação diferente do serviço real apenas para obter o enquadramento.

Quando considerar uma sociedade limitada com um sócio?

A sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa. Essa estrutura é utilizada por consultores, profissionais de tecnologia, prestadores de serviços e profissionais regulamentados, conforme as regras da atividade.

Também existem o Empresário Individual e, em situações específicas, a Sociedade Simples. A escolha deve considerar atividade, risco, conselho profissional, faturamento, contratação e planejamento societário.

Passo a passo para abrir CNPJ e trabalhar como PJ

1. Descreva exatamente o serviço

Antes de procurar um código CNAE, descreva o que será entregue, para quem, como será cobrado, quais atividades secundárias existirão, onde o trabalho será realizado e se há conselho profissional.

2. Escolha o CNAE compatível

O CNAE influencia tributação, licenciamento, emissão de nota e possibilidade de opção pelo Simples. Uma classificação incompatível com o contrato pode gerar imposto incorreto e divergências cadastrais.

3. Defina natureza jurídica e ato constitutivo

Nessa etapa são definidos nome empresarial, endereço, capital, objeto social, administrador, poderes, responsabilidades e participação dos sócios, quando houver.

4. Faça a consulta de viabilidade

A consulta verifica nome empresarial e possibilidade de exercer a atividade no endereço. Segundo a Redesim, o fluxo de abertura passa por viabilidade, registro e CNPJ, inscrições tributárias e licenciamento.

5. Registre a empresa e obtenha o CNPJ

Com a viabilidade aprovada, o ato segue ao órgão competente. Dependendo da atividade e da natureza jurídica, o registro pode ocorrer na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em órgão profissional.

6. Defina o regime tributário no momento correto

Com o Módulo de Administração Tributária, o enquadramento passou a integrar a inscrição do CNPJ. Para uma empresa nova que pretende ingressar no Simples desde o início, a solicitação deve ser feita no MAT durante o processo de inscrição, conforme as regras aplicáveis.

Não presuma que o Simples será sempre o regime mais econômico. A comparação deve usar atividade, receita, folha, retenções e demais dados reais.

7. Obtenha inscrições, licenças e acesso à nota fiscal

Depois do CNPJ, podem ser necessários inscrição municipal, cadastro fiscal, licenciamento conforme risco, registro profissional, certificado digital e conta empresarial.

Documentos e informações necessários

• documentos pessoais e comprovante de endereço;
• endereço pretendido para a empresa;
• descrição detalhada dos serviços;
• contrato ou proposta recebida;
• estimativa de faturamento mensal;
• expectativa de despesas, pró-labore e folha;
• dados dos sócios, quando houver;
• registro profissional, se aplicável;
• exigências feitas pelo cliente contratante.

O que mudou em 2026?

CNPJ alfanumérico

A Receita Federal iniciou em 2026 a adoção do formato alfanumérico para novas inscrições. Os CNPJs existentes não serão alterados.

NFS-e Nacional

A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP prestadoras de serviços e optantes pelo Simples deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. O MEI já segue o padrão nacional conforme suas regras.

Quanto custa abrir um CNPJ?

Não existe valor único nacional. O custo pode envolver taxas de registro, certificado digital, licenças, conselho profissional e honorários. A formalização do MEI no portal oficial é gratuita. Para as demais empresas, os valores dependem do estado, município, atividade e natureza jurídica.

Veja também: quanto custa manter um CNPJ para prestar serviços.

Perguntas frequentes

Posso abrir o CNPJ antes de assinar o contrato?

Sim, mas é recomendável analisar previamente serviço, valor, CNAE e exigências do contratante.

Todo profissional pode ser MEI?

Não. A atividade precisa constar da lista oficial e todos os requisitos devem ser atendidos.

O Simples Nacional é sempre mais barato?

Não. Atividade, faturamento, folha, pró-labore, retenções e despesas mudam o resultado.

Posso usar endereço residencial?

Depende das regras municipais, do zoneamento, da atividade e da existência de atendimento ou estoque no local.

Fontes oficiais consultadas

• Redesim — fluxo para abrir CNPJ
• DREI — registrar empresa
• Ocupações permitidas ao MEI
• IBGE — consulta oficial da CNAE
• Receita Federal — Módulo de Administração Tributária
• Receita Federal — CNPJ alfanumérico
• CLT — artigo 3º

Aviso: o enquadramento depende dos fatos, da atividade, do município e das regras aplicáveis ao caso.

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O custo de manter um CNPJ para prestar serviços não é formado apenas pelo imposto da nota. Dependendo da atividade e do enquadramento, entram na conta tributos, contabilidade, pró-labore, obrigações, emissão fiscal, licenças e custos operacionais.

Por isso, antes de aceitar uma proposta como PJ, o correto é comparar o valor líquido estimado e as responsabilidades assumidas — e não apenas o valor bruto do contrato.

Quais despesas podem existir para manter um CNPJ?

Algumas despesas são mensais; outras aparecem na abertura, em renovações ou quando ocorre uma alteração. A composição exata depende do município, da profissão e do regime.

Quanto custa manter um MEI prestador de serviços em 2026?

O MEI recolhe um DAS mensal fixo. Em 2026, o valor do MEI prestador de serviços é de R$ 86,05, composto por R$ 81,05 de contribuição previdenciária e R$ 5,00 de ISS, conforme a tabela oficial.

Esse valor não transforma toda atividade em MEI. É necessário:

• exercer uma ocupação permitida;
• respeitar o limite anual vigente de R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura;
• não possuir sócio nem participar de outra empresa como titular ou sócio;
• observar a regra de contratação de empregado;
• cumprir declarações, emissão de notas e demais obrigações aplicáveis.

Muitas atividades intelectuais e profissões regulamentadas não estão na lista. Não se deve escolher uma ocupação diferente do serviço real apenas para obter tributação menor.

Quanto custa uma empresa de serviços no Simples Nacional?

Para uma ME ou EPP optante pelo Simples, o DAS é calculado sobre a receita. A alíquota efetiva depende do faturamento acumulado, da atividade e do anexo aplicável.

Determinados serviços podem ficar sujeitos ao fator R, que compara a folha e encargos dos 12 meses anteriores com a receita bruta do mesmo período. Resultado igual ou superior a 28% pode levar determinadas atividades ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.

Não é correto escolher pró-labore apenas para alcançar um percentual. A decisão tem efeitos previdenciários, no imposto de renda e no caixa da empresa e precisa refletir a realidade do trabalho do sócio.

O DAS é o único custo tributário?

Nem sempre. Conforme a operação, podem existir retenções na fonte, obrigações municipais, diferenças de ISS, tributos sobre remuneração, encargos de empregados e situações não abrangidas pelo recolhimento unificado.

Pró-labore, lucro e dinheiro da empresa

O faturamento pertence à pessoa jurídica. A transferência para a conta pessoal deve ter classificação e suporte documental.

• Pró-labore: remunera o trabalho do sócio e possui tratamento previdenciário e tributário próprio.
• Distribuição de resultados: decorre do lucro efetivamente apurado e deve estar apoiada pela escrituração e documentação societária.
• Reembolso ou devolução: exige comprovação da natureza da operação.

Transferir todo o saldo e chamá-lo de lucro não comprova sua origem. A organização contábil é o que permite separar faturamento, custos, remuneração e resultado.

Custos que aparecem quando a rotina não é organizada

Uma empresa barata apenas no início pode ficar cara se acumular:

• multas por declarações ausentes ou atrasadas;
• diferenças entre notas emitidas e receitas declaradas;
• juros e encargos sobre guias vencidas;
• restrições para emitir certidões;
• atividade ou endereço incompatível com o cadastro;
• retiradas pessoais sem documentação;
• necessidade de refazer períodos contábeis.

O que muda para prestadores de serviços em 2026?

A partir de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e prestadoras de serviços deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. O cadastro e o processo de emissão precisam ser preparados antes da obrigatoriedade.

Também começou a adoção do CNPJ alfanumérico para novas inscrições. Os CNPJs existentes não serão modificados.

Como comparar uma proposta de trabalho PJ?

Antes de comparar com uma remuneração como pessoa física, projete pelo menos:

1. valor mensal e anual do contrato;
2. impostos sobre as notas;
3. pró-labore e recolhimentos;
4. honorários e ferramentas;
5. férias, períodos sem faturamento e reserva financeira;
6. seguros e benefícios que você precisará contratar;
7. custos de abertura, alterações e encerramento;
8. condições reais de autonomia do contrato.

A análise trabalhista do contrato deve ser realizada por advogado qualificado. A contabilidade pode estimar estrutura, impostos e rotinas da empresa.

Checklist para estimar seu custo real

• Descreva o serviço e confirme o CNAE;
• projete faturamento por 12 meses;
• verifique se a atividade pode ser MEI;
• simule Simples e demais regimes permitidos;
• avalie fator R e pró-labore;
• confirme retenções no contrato;
• verifique licenças e conselho profissional;
• inclua contabilidade e ferramentas;
• calcule o valor líquido e a reserva necessária.

Perguntas frequentes

Empresa sem faturamento não tem custo?

Ela pode não ter imposto sobre receita, mas continua sujeita às obrigações e aos custos aplicáveis à sua estrutura.

Todo prestador paga 6% no Simples?

Não. O resultado depende da atividade, receita acumulada, anexo, fator R e demais condições.

Posso trabalhar sem contador?

O MEI possui rotina simplificada, mas as demais empresas precisam manter escrituração e cumprir obrigações. O suporte necessário varia conforme o enquadramento.

Quanto sobra líquido de uma proposta PJ?

Só é possível estimar depois de conhecer atividade, faturamento, município, regime, retiradas e despesas.

Fontes oficiais consultadas

• Portal do Empreendedor — valor do DAS-MEI em 2026
• Ocupações permitidas ao MEI
• Resolução CGSN nº 140 — Simples Nacional e fator R
• Receita Federal — obrigatoriedade nacional a partir de novembro
• Receita Federal — CNPJ alfanumérico

Aviso: conteúdo informativo. Custos, obrigações e enquadramentos dependem dos fatos e das regras aplicáveis ao caso.

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Conteúdo atualizado em 3 de setembro de 2026, após a abertura oficial do prazo pela Receita Federal.

O prazo está aberto: empresas que pretendem ingressar ou reingressar no Simples Nacional em 2027 devem fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026. No mesmo período, as empresas optantes também podem decidir se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro do DAS ou pelo regime regular, fora do Simples Nacional.

São duas decisões diferentes e com efeitos importantes sobre tributação, créditos, formação de preços e obrigações fiscais. Neste artigo, explicamos o que já está definido oficialmente e quais pontos precisam de análise individual antes da escolha.

O que muda para o Simples Nacional em 2027?

Para o ano-calendário de 2027, a solicitação de opção pelo Simples Nacional para empresas já constituídas será realizada de 1º a 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional. Quando deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Isso antecipa uma decisão que, anteriormente, era normalmente tomada em janeiro do próprio ano de ingresso. A mudança busca permitir que as empresas comecem 2027 com o enquadramento tributário definido.

A regulamentação também criou uma segunda decisão para os optantes: escolher se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão:

• recolhidos dentro do Simples Nacional, por meio do DAS; ou
• apurados e recolhidos separadamente, pelo regime regular do IBS e da CBS.

A escolha realizada em setembro de 2026 terá efeitos, quanto ao regime regular do IBS e da CBS, de janeiro a junho de 2027.

Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026?

Empresas que desejam ingressar ou reingressar no regime

A janela de setembro é especialmente importante para empresas já constituídas que:

• não estão no Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027;
• tenham sido excluídas e pretendam solicitar o reingresso;
• constem como excluídas com efeitos a partir de janeiro de 2027;
• precisem regularizar pendências que possam impedir o enquadramento.

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, caso a solicitação seja indeferida por pendências impeditivas, haverá prazo de 30 dias, contado da ciência do indeferimento, para a regularização, observadas as condições aplicáveis ao caso.

Quem já está regularmente no Simples precisa solicitar novamente?

Em regra, não. A permanência da empresa que já está regularmente enquadrada no Simples Nacional é automática, desde que não exista situação que provoque sua exclusão.

Mesmo assim, é recomendável consultar a situação da empresa no Portal do Simples Nacional em setembro de 2026, principalmente se houver débitos, notificações ou termo de exclusão.

E as empresas abertas no final de 2026?

Para empresas cuja inscrição no CNPJ seja solicitada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção será feita no momento da inscrição.

Nessa situação, a opção pelo Simples Nacional poderá valer para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027. A eventual escolha pelo regime regular do IBS e da CBS produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027.

A regra de setembro vale para o MEI?

Não. A regra excepcional de setembro não se aplica ao enquadramento no SIMEI. Para o Microempreendedor Individual, a opção pelo SIMEI permanece no mês de janeiro, conforme as regras próprias do regime.

IBS e CBS: qual é a diferença entre recolher dentro ou fora do Simples?

A Lei Complementar nº 214/2025 permite que uma empresa continue optante pelo Simples Nacional para os demais tributos e, ao mesmo tempo, apure IBS e CBS pelo regime regular.

Portanto, escolher o regime regular para IBS e CBS não significa, por si só, sair do Simples Nacional.

O que acontece se a empresa não escolher o regime regular em setembro?

Se a empresa já for optante pelo Simples e não formalizar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS em setembro de 2026, os dois tributos permanecerão dentro do DAS durante o primeiro semestre de 2027.

O Portal do Simples Nacional informa que haverá uma nova oportunidade em março de 2027 para a opção produzir efeitos no segundo semestre daquele ano. Os procedimentos deverão ser confirmados no Portal quando a nova janela for disponibilizada.

Como decidir entre IBS/CBS dentro ou fora do DAS?

A análise deve considerar, pelo menos, os seguintes pontos:

1. Perfil dos clientes

Empresas que vendem principalmente para consumidores finais podem ter uma situação diferente daquelas que atendem outras empresas sujeitas ao regime regular. No mercado entre empresas, a possibilidade e o valor dos créditos do comprador podem influenciar preços e negociações comerciais.

2. Volume de compras e despesas com direito a crédito

É necessário mapear insumos, mercadorias, serviços e demais aquisições que possam gerar créditos, sempre observando os requisitos e as restrições da legislação.

3. Margem e formação de preços

A comparação não deve olhar apenas para a alíquota nominal. É preciso calcular o efeito sobre o preço de venda, os créditos das entradas, a margem, o fluxo de caixa e a competitividade.

4. Atividade e tratamento tributário

Alíquotas reduzidas, regimes diferenciados, regimes específicos e particularidades do setor podem mudar o resultado. Comércio, serviços e atividades especializadas não devem ser comparados com uma única fórmula.

5. Capacidade operacional

O regime regular pode exigir adaptações no sistema de emissão fiscal, cadastros de produtos e serviços, escrituração, conciliações e controles internos. O custo dessa adaptação também precisa entrar na decisão.

6. Situação fiscal da empresa

Débitos, notificações e outras pendências podem impedir o ingresso ou reingresso no Simples. A conferência deve ser feita antes da janela de setembro, e não apenas no último dia.

Para compreender como a Icaro pode apoiar essa análise, consulte nossa área de assessoria fiscal e apuração de tributos e nosso atendimento especializado em contabilidade para profissionais PJ e prestadores de serviços.

Calendário prático do Simples Nacional e do IBS/CBS

Checklist para preparar a empresa

• Consultar a situação atual no Portal do Simples Nacional;
• verificar débitos e eventuais termos de exclusão;
• projetar faturamento, compras e despesas para 2027;
• separar vendas para pessoas físicas e para outras empresas;
• mapear aquisições potencialmente geradoras de créditos;
• comparar os dois cenários de IBS e CBS;
• avaliar impactos em preços, contratos e fluxo de caixa;
• confirmar se o sistema fiscal estará preparado;
• formalizar a escolha dentro do prazo oficial.

Se sua empresa está em São Paulo, conheça também nossa página sobre escritório de contabilidade em São Paulo.

Perguntas frequentes

Quem já está no Simples Nacional precisa fazer nova opção em setembro?

Em regra, não. A permanência de quem já está regularmente no Simples é automática. A empresa deve, entretanto, verificar se existe exclusão, débito ou outra pendência e avaliar separadamente se pretende recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional para 2027?

Para empresas já constituídas que precisem solicitar ingresso ou reingresso, o período será de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se eu optar pelo regime regular do IBS e da CBS, sairei do Simples?

Não por esse motivo. A empresa pode continuar no Simples Nacional para os demais tributos e apurar apenas IBS e CBS pelo regime regular.

O que acontece se eu não fizer a opção pelo regime regular em setembro?

Para uma empresa que permaneça no Simples, IBS e CBS continuarão dentro do DAS no primeiro semestre de 2027. O Portal oficial anunciou nova oportunidade em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

Qual opção gera menos imposto?

Não é possível responder sem simulação. O resultado depende da atividade, faturamento, despesas, créditos, perfil dos clientes, margens, preços e eventuais tratamentos diferenciados.

O MEI precisa fazer essa opção em setembro?

Não. A nova janela de setembro não se aplica à opção pelo SIMEI, que mantém suas regras próprias e o período de janeiro.

É possível cancelar a solicitação feita em setembro?

A regulamentação prevê cancelamento até o final de novembro de 2026, observadas as condições e os procedimentos que estiverem disponíveis no Portal do Simples Nacional.

Fontes oficiais consultadas

• Comitê Gestor do Simples Nacional — prazos para 2027
• Receita Federal — abertura oficial do prazo em setembro de 2026
• Resolução CGSN nº 186/2026 — Diário Oficial da União
• Lei Complementar nº 214/2025 — texto compilado
• Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional
• Receita Federal — orientações da Reforma Tributária do Consumo

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Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.

O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.

Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.

Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.

A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.

O projeto de lei sancionado teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.

A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Compensação aos estados

Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.

Apesar disso, só devem ser compensados os estados em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Na visão de técnicos legislativos da Câmara que trabalharam no projeto, na prática, dificilmente alguma unidade da federação receberia a compensação, pois por conta do regime, a perda de arrecadação não ficaria acima de 5%.

Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.

A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.

Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.

Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria._

Publicada em : 24/06/2022

Fonte : CNN Business

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A estimativa foi divulgada na última quinta-feira (23) em uma apresentação preliminar do relatório trimestral de inflação, que teve a divulgação adiada para o dia 30 devido à greve dos servidores do BC.

De acordo com o diretor de Política Econômica, Diogo Guillén, o consumo das famílias foi o principal fator que fez com que o BC fizesse a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações.

Além disso, Guillen também comenta que a revisão está sobretudo relacionada ao resultado positivo observado no primeiro trimestre de 2022 e dos dados preliminares do segundo trimestre do que a uma mudança prospectiva de crescimento.

“Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento, a gente espera uma desaceleração da atividade nos próximos trimestres”, observou.

Inflação
Quanto à inflação, conforme divulgado no comunicado da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), as estimativas do BC para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) são de 8,8% e 4% para 2022 e 2023, respectivamente.

No acumulado de 12 meses até o mês de agosto, a autoridade monetária prevê que o IPCA fique em 11,31%.

Nas projeções de curto prazo, considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. No trimestre, estima crescimento de 1,99%.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que em 9 de junho, o IPCA atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio.

O cenário do BC contempla um abatimento gradual da inflação, mas ainda com pressão de preços de bens industriais e serviços.

Também há projeção de inflação de alimentos nos próximos meses com ajuda da sazonalidade favorável.

Os cálculos do BC ainda não incorporam o impacto das medidas tributárias sobre preços de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações que estão em tramitação.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi questionado sobre os esforços do governo para reduzir os preços dos combustíveis, seja por meio de diminuição de impostos ou pelo auxílio a caminhoneiros.

Como resposta, o presidente afirma que a autoridade monetária não comenta sobre medidas fiscais.

“O Banco Central não faz política fiscal, não faz previsão de política fiscal nem comenta sobre especulações ou medidas que ainda não foram concluídas”, disse Campos Neto.

O presidente da autarquia continuou dizendo que é importante esperar que as medidas sejam finalizadas para assim fazer uma interpretação do que essa medida significa no fiscal, o que pode significar no prêmio de risco e, diante do cenário, qual o campo de atuação e ajuste necessário para fazer face à nova realidade.

No relatório do Copom, divulgado na última terça-feira (21), o BC apresentou sua estratégia para levar a inflação para “o redor” da meta em 2023.

O valor fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o próximo ano é de 3,25% – com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo.

Conforme Campos Neto, o elevado grau de incerteza do cenário atual levou o Copom a mudar sua comunicação.

O presidente do BC também ressaltou que a autoridade monetária persegue uma inflação abaixo da estimativa de 4% para o próximo ano, sem especificar o valor exato.

“Ao redor é menos que 4%. A gente fala de uma taxa mais alta por um horizonte maior na mesma estratégia do ‘ao redor’ da meta. Entendemos que isso é o suficiente para atingir convergência”, afirmou.

Ele também acrescenta que o grau de incerteza e o volume de choques são grandes, e ainda contaram com medidas de curto prazo que geram mais hesitação, pois entenderam que era a forma mais transparente de fazer o comunicado.

Campos Neto expõe que o BC continua focado integralmente na meta de inflação do ano que vem e que 2024 ainda não está no horizonte relevante da política monetária, o que ocorrerá a partir do próximo encontro do Copom, no mês de agosto.

Uma parte do mercado havia interpretado a antecipação do dado de 2024 com uma sinalização de que a autoridade monetária faria uma convergência mais gradual para a meta de inflação.

Projeções
Segundo Campos Neto, o colegiado do BC antecipou a divulgação das projeções para a inflação de 2024 (2,7%) por transparência.

“A gente entende que tem uma incerteza muito acima da usual, são muitos choques que se propagaram na mesma direção. Foi muito mais um tema de transparência e comunicação de estratégia do que de pensar em mudar a forma de atuação”, disse.

Na apresentação prévia do relatório de inflação, o diretor de Política Econômica afirmou ainda que o Copom revisou a taxa de juros real neutra, subindo de 3,5% para 4%.

Isso significa que, neste patamar, a taxa não estimula nem desestimula a atividade econômica.

“O impacto da subida da taxa de juros neutra é modesto no curto prazo e aumenta ao longo do tempo. É a taxa neutra de juros que o BC usa nos seus modelos de projeção de inflação”, observou Guillen.

Além do PIB, a autarquia também revisou para cima a projeção de crescimento do saldo de crédito do sistema financeiro, passando de 8,9% para 11,9%.

O dado, de acordo com o BC, reflete inflação mais alta, atividade econômica mais forte, mudanças no consignado e incorporação de novas concessões no âmbito de Pronampe e Peac._

Publicada em : 24/06/2022

Fonte : Com informações da Folha de S. Paulo

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