Governadores correm o risco de responder judicialmente sobre supostos descumprimentos da lei aprovada pelo Congresso que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
O texto aprovado estabelece tributação monofásica na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, ou seja, que o imposto seja cobrado uma única vez, de um único agente, liberando os demais da obrigatoriedade e a determinação não está sendo cumprida.
Além disso, o texto também determina que o preço deveria ser seguir uma média dos últimos cinco anos. Diante disso, o governo federal está avaliando entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Estados estão cobrando diferença
Nas contas do governo, os estados estariam aplicando um cálculo distinto e utilizando o pico do valor do combustível nos últimos cinco anos, o que faria a tarifa na bomba ser maior e tornando na prática sem efeito o projeto.
Procurado, o presidente do Fórum dos Governadores na época das negociações, Wellington Dias, disse que uma eventual ação “não faz sentido”.
“Os governadores, através do Consefaz, conforme previsto na Constituição e na lei, regulamentaram com base no texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente”, afirmou à CNN.
Distribuidoras e postos de combustíveis também reclamam
Distribuidoras e postos de combustíveis estão reclamando que os estados estão driblando a medida cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas.
No Paraná, empresas do setor conseguiram uma liminar contra a secretaria de Fazenda. Em Santa Catarina, postos dizem que a cobrança aumenta os preços nas bombas. O setor teme que, com a possibilidade de novos reajustes, outros estados passem a adotar a estratégia.
O congelamento de ICMS foi anunciado em setembro de 2021 para tentar reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis e, neste ano, foi prorrogado.
Os estados congelaram o valor de referência usado para o cálculo do imposto, que é chamado de preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos posto
Com a medida, o valor do PMPF em reais por litro deixou de acompanhar a alta nas bombas. Mas em alguns estados, o imposto pode ser cobrado também pela margem de valor agregado (MVA), que está relacionada ao preço real de venda dos produtos.
As legislações determinam a cobrança do maior valor entre os dois e, com os preços mais altos nas refinarias e importações, o MVA passou a valer mais que o PMPF. Nas importações que chegaram pelo Paraná, a diferença entre os dois chegou a bater R$ 0,20 por litro._
Publicada em : 06/05/2022
Fonte : com informações da CNN
